Termos de Utilização

Os Termos de Uso do LotteryKing (de agora em diante referidos como Termos de Uso) aplicam-se ao site lotteryking.net (de agora em diante referido como Site) operado e mantido pela White Lotto B.V., Fransche Bloemweg 4, Willemstad, Curaçao. Uma empresa licenciada e regulamentada pela lei de Curaçao sob o Titular da Licença Master Curaçao eGaming com número de licença 8048/JAZ. White Lto Limited (CY) (reg.number HE 413497) com sede social localizada em Voukourestiou, 25 Neptun House, 1º andar, Flat/Office 11, Zakaki,3045, Limassol, Chipre, está atuando como Agente em nome da entidade titular da licença White Lotto B.V. (de agora em diante referida como Empresa).

Ao apresentar, navegar ou utilizar o Site de qualquer forma, você estará sujeito aos seguintes Termos de Uso bem como à nossa Política de Privacidade. Se não concorda com tal situação, você deverá parar de utilizar o nosso Site.

Se tiver alguma dúvida ou comentário relativo aos Termos de Uso, solicitamos que nos contate através dos meios de contato (e-mail, telefone ou formulário de contato).

1. Outras definições

  • Loteria – um jogo de números onde existe um sorteio.
  • Sorteio – um sorteio de uma quantidade específica de números dentro de um determinado conjunto de números padrão ou padrão mais números bônus de uma loteria em particular. Os sorteios são realizados em dias e horas previamente estabelecidas pelo operador da determinada loteria.
  • Operador – entidade organizadora do sorteio da loteria em particular.
  • Bilhete – bilhete eletrônico para um sorteio que você tenha selecionado de uma loteria em particular que contém uma ou mais linhas.
  • Linha – conjunto único de números que é selecionado para um sorteio de uma loteria em particular. Dependendo da loteria, pode conter um número diferente e/ou outro conjunto (de diferentes quantidades) para números padrão e números bônus (caso existam).
  • Ganhosresultado positivo de um bilhete em particular. O que significa que no resultado foi alcançada a combinação necessária para vencer dentro dos valores definidos pela loteria em particular através dos números que você selecionou para o sorteio (o bilhete em particular que foi comprado) correspondendo aos números possíveis de escolher entre os números padrão ou bônus (caso existam) para uma ou mais linhas incluídas no bilhete em particular. Todos os ganhos adicionais para um bilhete não contam nos ganhos e são propriedade da Empresa.
  • Depósitofundos depositados na sua conta para serem utilizados mais tarde na compra de bilhetes.
  • ContaO seu nome de usuário, que tem os seus ganhos, bilhetes comprados e os seus dados atribuídos à mesma.

2. Limites de Utilização

O Site é direcionado a pessoas que tenham idade legal para o utilizar de acordo com as leis a que estão sujeitas. Pedimos que não utilize o Site se não cumprir com esses critérios, pois poderá resultar na suspensão da sua conta e na exclusão por completo dos seus dados de acordo com a nossa Política de Privacidade e com o parágrafo 4.7 destes Termos de Uso. Ao utilizar o Site e os seus serviços, você confirma que não está infringindo qualquer lei a que está sujeito como resultado desta utilização, que é mentalmente capaz e que tem completa responsabilidade dos seus atos. Você também tem a responsabilidade de garantir que se participar ou recolher ganhos dos sorteios em que participa através do Site, você declara que a Empresa não tem qualquer responsabilidade de verificar os fatos acima e que, nesse contexto, desiste de realizar qualquer pedido de responsabilidade a nós para tais efeitos. Você declara que compreende e aceita o fato que é impossível para nós fornecermos a você qualquer informação, acompanhamento ou garantia em matérias legais.

3. Serviços

  1. O Site fornece serviços de compra, processamento, armazenamento de bilhetes para os sorteios que selecionar e recebe depósitos para compra de bilhetes para utilizações futuras.
  2. Os bilhetes que você compra são processados pela nossa equipe e enviados para entidades terceiras para que seja efetuada a compra fisicamente dos mesmos em locais oficiais das loterias em particular, ou processados por um serviço alternativo (dependendo da loteria em particular, do montante dos seus ganhos atuais ou de acordo com a decisão da Empresa) que garante o seu benefício por igual ao da compra física dos bilhetes.
  3. Dada a natureza deste serviço e devido ao fato de que seu pedido é processado instantaneamente, não é possível renunciar uma compra de um bilhete. Por isso, todas as compras de bilhetes são finais e não passíveis de cancelamento ou reembolso.
  4. O montante de ganhos é sempre consistente com os oficialmente fornecidos pelo operador das loterias (depois de deduzidas as taxas potenciais) e convertido para a moeda da sua conta de acordo com a taxa de câmbio em vigor, sem prejudicar os parágrafos 3.5, 3.6 e 3.7 relativos a impostos, taxas aduaneiras, entre outros pagamentos que sejam cobrados aos seus ganhos tanto pelo operador quanto pela Empresa. Não obstante, ao acima referido, é obrigatório que você garanta o pagamento de todos os impostos, taxas aduaneiras, entre outros pagamentos relacionados aos seus ganhos.
  5. Ganhos até 2.500 USD (calculado pela taxa de câmbio atual) são automaticamente depositados na sua conta. Os ganhos acima dos 2.500 USD são bloqueados individualmente e podem ser depositados na sua conta manualmente ou podem requerer a sua presença física para recolher os seus ganhos. Você será notificado por nós sobre todos os procedimentos. Você concorda também em realizar todas as ações e preencher quaisquer documentos ou assinar um acordo, se necessário, para recolher os seus ganhos.
  6. Os ganhos dos bilhetes de Escolha Rápida são atribuídos à sua conta baseados na informação que nos é fornecida pelo operador, motivo pelo qual poderá demorar algum tempo até que apareçam na sua conta.
  7. A empresa cobra uma taxa de 10% para quaisquer ganhos acima de 10.000 USD. A empresa utiliza tal taxa para cobrir os custos da organização da recolha dos ganhos.
  8. Você reconhece que os seus dados (incluindo dados pessoais) possam ser entregues ao operador e a outras entidades terceiras, se tal for requerido para receber os ganhos.
  9. A Empresa não oferece os seus próprios jogos de números, as loterias são organizadas e geridas por operadores terceiros. A Empresa não está diretamente afiliada a qualquer um dos operadores. Qualquer referência feita aos operadores através do Site serve apenas o propósito informativo e não o de promover os serviços de um operador em particular, não constituindo qualquer afiliação com nenhum dos mesmos.
  10. Ao utilizar os serviços disponíveis no Site, você declara que todos os fundos que utilizar para a compra de bilhetes ou para realizar um depósito são da sua propriedade e não provêm de roubo ou não são restringidos ou reportados às autoridades enquanto perdidos.
  11. O preço de um bilhete contém uma taxa pela disponibilidade do serviço no Site. Ao utilizar o Site, você prescinde de qualquer direito de debater, discutir ou reclamar dos mesmos preços e reconhece que podem diferir do preço oficial definido pelo operador.
  12. Todas as compras de bilhetes para um sorteio em particular têm que ser efetuadas antes da data do sorteio e da hora especificada na Tabela 1.1. O prazo limite para realizar a compra de um bilhete difere dependendo da loteria em particular. Reservamos o direito de alterar as horas incluídas na Tabela 1.1 na eventualidade do operador adiar a data do sorteio, o que ocorre fora do nosso controle. Uma compra de um bilhete realizada entre a hora especificada na Tabela 1.1 e a hora do sorteio irá apenas ter efeito para o sorteio seguinte da loteria selecionada, da qual será explicitamente notificado durante o processo de compra. A data da compra de um bilhete é considerada a data em que recebe o comprovante do processador de pagamentos que utilizou para realizar o pagamento do seu bilhete. Na eventualidade de recebermos o comprovante depois da data do sorteio e da hora especificada na Tabela 1,1, reservamos o direito de mover o bilhete para o sorteio seguinte da loteria para a qual tinha comprado o bilhete.
Tabela 1.1. Horário de fecho das loterias.
Loteria Horário de fechamento Fuso Horário

EuroJackpot

18:30

Europa/Helsinque
EuroMilhões

19:00

Europa/Paris

Mega Millions

21:45

América do Norte/Nova Iorque
Loteria Polaca

20:40

Europa/Varsóvia

Powerball

21:00

América do Norte/Nova Iorque

SuperEnalotto

18:30

Europa/Roma

UK Lottery

18:30

Europa/Londres

  1. Na rara eventualidade de erros não intencionais ocorrerem no software do Site ou qualquer outra falha que resulte na impossibilidade de comprar um bilhete à sua disposição, a Empresa irá compensá-lo da compra não realizada sob a forma de um bilhete para outro sorteio da mesma loteria ou devolver os custos do bilhete em causa no formato de depósito adicional para a sua conta. A responsabilidade da Empresa é apenas limitada ao montante dos seus custos com a compra do bilhete.
  2. Com apenas uma ordem, você pode comprar no máximo 20 bilhetes, onde o valor total da mesma não exceda 1.000 €, sendo que você poderá comprar no máximo 25 linhas por bilhete.
  3. A participação em um sorteio (ao comprar um bilhete) está sujeita a estes Termos de Uso, bem como à legislação, termos e regras da organização da loteria e às regras a que o operador está sujeito.
  4. Na eventualidade de um erro em que resulte ganhos injustificados ou aumento dos seus ganhos existentes, você não terá direito aos mesmos. Você será notificado imediatamente pela Empresa se isso ocorrer e retornaremos o montante calculado de forma errônea (da sua conta) dos seus ganhos para a Empresa (de acordo com a sua ordem) ou a Empresa poderá, por seu próprio acordo, retirar o valor igual ao dos ganhos da sua conta.

4. Gestão da conta

  1. Para utilizar os serviços disponibilizados no Site, você terá que criar uma conta através de um processo de registro bem-sucedido.
  2. Para efetuar o processo de registro com sucesso, é necessário que você tenha uma conta de e-mail. Para você fazer a ativação completa da sua conta, você terá que clicar em um link de ativação que iremos enviar para o seu endereço de e-mail fornecido durante o processo de registro. Você pode utilizar a sua conta sem a ativação completa, ainda que algumas das funcionalidades do Site possam não estar disponíveis.
  3. Ao criar uma conta, você declara que a informação detalhada que foi fornecida durante o processo de registro e processos de atualização são verdadeiras e corretas, e que na eventualidade de alguma alteração, realizará a sua correta atualização. Declara também que não disponibiliza, nem irá o fazer no futuro, a sua conta a indivíduos ou entidades terceiras sob a pena de suspensão ou desativação da sua conta.
  4. Declara que utilizará o Site e os seus serviços em boa-fé para com a Empresa e outros utilizadores do Site.
  5. Você pode apenas ter uma conta no Site. Declara também que não teve nenhuma conta ativa anteriormente que tenha sido suspensa ou desativada. Na eventualidade de não cumprir com estes requisitos, a Empresa reserva o direito de suspender ou desativar todas as contas que você possui.
  6. A Empresa reserva o direito de exigir informações adicionais e documentos que confirmem a sua identidade a qualquer momento. A sua conta pode ficar suspensa até que tal requisito seja cumprido.
  7. A Empresa reserva o direito de suspender de imediato uma conta ou bloquear o acesso ao Site sem apresentar um motivo.
  8. Iremos notificá-lo da suspensão da sua conta através de um e-mail enviado para o endereço especificado no perfil da sua conta.
  9. Você tem o direito de recorrer à suspensão da sua conta dentro de 14 dias corridos respondendo ao nosso e-mail de notificação da suspensão da sua conta.
  10. A Empresa reserva o direito de suspender e desativar contas se estas não cumprirem com os requisitos de desbloqueio que são enviados em um prazo de 30 dias corridos desde a suspensão ou se não recebermos a sua contestação.
  11. Respondemos a contestações no período de 30 dias. Na eventualidade de uma resposta negativa a contestação, a sua conta pode ser desativada depois de 30 dias corridos após revermos a contestação. Na eventualidade de uma resposta positiva a contestação, a sua conta será desbloqueada em um período de 48 horas.
  12. Na eventualidade de uma suspensão permanente (que perdura por mais de 60 dias corridos) ou desativação da sua conta, o depósito será reembolsado através do meio acordado entre você e a Empresa limitado ao montante dos fundos legalmente transferidos para a conta sem prejudicar o parágrafo 5.2.
  13. A Empresa reserva o direito de não pagar ganhos atribuídos a uma conta suspensa ou desativada se os bilhetes que contêm os ganhos tiverem sido comprados de forma ilícita ou contrárias aos nossos Termos de Uso. Desse modo, tais ganhos serão apreendidos pela Empresa. A decisão de apreensão dos ganhos pela Empresa é final e não existe qualquer contestação disponível contra a mesma.
  14. Declara que cooperará por completo com a Empresa e fornecerá toda a documentação necessária completa e de boa-fé, especialmente para que seja feita a verificação da sua conta e você receba os ganhos.
  15. Declara que é responsável pela sua contabilidade, por pagar impostos e todos os outros pagamentos definidos pelo governo ou outras entidades governamentais do seu país e do local de sua residência, sendo o pagamento dos mesmos necessário devido à sua utilização do Site (incluindo, mas não limitado às taxas dos ganhos). Adicionalmente, reconhece e aceita que a Empresa possa reter levantamentos de fundos dos depósitos e pagar todas as despesas necessárias, pagamentos e impostos obrigatórios por lei que estejam relacionados à sua conta, bem como cobrir despesas extras e custos relacionados à compra dos bilhetes e levantamentos dos fundos em depósito.
  16. A Empresa não tem qualquer responsabilidade por perdas ou ações resultantes de um acesso não autorizado à sua conta utilizando os dados de acesso da mesma (e-mail e senha). É obrigatório que você notifique a Empresa de qualquer suspeita de acesso não autorizado na sua conta.
  17. Declara que não realizará quaisquer operações de estorno ou cancelar qualquer pagamento realizado por você em relação aos serviços e compensará a Empresa por quaisquer perdas, custos ou danos causados na eventualidade de ter realizado tal ação, pagando por todas as obrigações resultantes perante a Empresa.
  18. Declara que não utilizará ou disponibilizará sua conta a terceiros para propósitos ilegais com intenção de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra ação condenável, bem como não realizará qualquer tentativa, pessoal ou através de terceiros, a fim de quebrar a segurança, desconstruir, obter código fonte, modificar ou realizar qualquer atividade que possa danificar o Site ou a Empresa, incluindo as infraestruturas e os funcionários.
  19. Na eventualidade de violar as declarações acima, a Empresa está autorizada a revelar todas as informações e dados relacionados à sua conta às autoridades competentes, suspendendo ou desativando a conta, além de confiscar todos os fundos na conta, incluindo os depósitos e ganhos, não excluindo a possibilidade da Empresa tomar uma ação não especificada nestes Termos de Uso.
  20. Você autoriza a Empresa a tornar os seus dados disponíveis e notificar as autoridades competentes, fornecedores de serviços de Internet, bancos, empresas de processamento de pagamentos, fornecedores de serviços de pagamentos eletrônicos ou outras instituições financeiras de quaisquer ações suspeitas, que infringem a lei, desonestas ou inapropriadas feitas por você ou pela utilização da sua conta e você cooperará em plenitude com a Empresa para que sejam investigados e revelados tais atos.
  21. Você compensará a Empresa e renunciará quaisquer alegações feitas contra a mesma em relação a exigências, intimações, obrigações, danos, perdas, custos e despesas, incluindo despesas legais, resultantes da sua violação destes Termos de Uso de qualquer forma ou qualquer outra obrigação resultante da utilização da sua conta.
  22. Você concorda que a White Lto Limited (CY) (reg.number HE 413497) com sede em Voukourestiou, 25 Neptun House, 1st floor, Flat/Office 11, Zakaki,3045, Limassol, Cyprus, é responsável pelo cartão de crédito e processamento de pagamentos. Para usar os Serviços e fazer uma Entrada no Jogo, você deverá fornecer à Empresa os detalhes dos meios de pagamento e/ou transferir fundos para sua Conta de Usuário (“Créditos do Jogo”) por qualquer um dos métodos especificados pela Empresa. Se você transferir fundos para sua conta de usuário, esses fundos serão depositados em sua conta de usuário após o recebimento efetivo dos fundos pela Empresa. Limites mínimos e máximos podem ser aplicados em relação à transferência de fundos para dentro e fora de sua conta de usuário, dependendo de seu histórico com a Empresa, o método de depósito, verificação de identidade e outros fatores determinados exclusivamente pela Empresa. A Empresa irá debitar sua Conta de Usuário e/ou seu meio de pagamento no momento em que você fizer uma solicitação para fazer uma Entrada no Jogo através do Site.

5. Retirada de fundos

  1. Você pode enviar um pedido de retirada através da sua conta.
  2. Os fundos depositados provenientes dos seus pagamentos através de um método de pagamento selecionado podem apenas ser retirados através do mesmo método, sem prejudicar os parágrafos 5.4 e 5.5.
  3. Os fundos depositados provenientes de ganhos podem ser retirados com qualquer método selecionado, sem prejudicar o parágrafo 5.4 e 5.5.
  4. A retirada em um cartão de pagamento pode apenas ser realizada até ao montante dos fundos pagos através da utilização desse cartão em particular.
  5. A Empresa fará o seu melhor esforço para que a retirada de fundos seja feita através do seu método de pagamento preferido. Na eventualidade de uma retirada através do método selecionado não ser possível, os fundos serão retirados através de transferência bancária ou outro método acordado por você e pela Empresa.
  6. O valor mínimo para retirada é de 10 €.
  7. A Empresa não cobra taxas pela retirada de fundos, no entanto, podem existir custos e taxas provenientes de entidades terceiras. Todos os pagamentos deste tipo serão cobertos pelos fundos retirados.
  8. A Empresa reserva o direito de reter uma retirada de fundos na eventualidade de uma suspeita (de acordo com a suspeita da Empresa) de que esta ação possa estar realizando ou fazendo parte de ações consideradas como fraude, violando a lei existente, violando o interesse da Empresa ou causando quaisquer dúvidas. Em tal situação, a Empresa pode executar ou apoiar uma investigação de tal situação (incluindo, mas não limitando a fornecer toda a informação, incluindo informações pessoais, disponível a qualquer entidade terceira que a Empresa considere que necessite de tal informação), deste modo, você concorda que cooperará e apoiará todas as ações tomadas pela Empresa neste caso.

6. Propriedade Intelectual

  1. O Site, o seu conteúdo e funcionalidades são de propriedade da Empresa e estão totalmente protegidos pelas leis internacionais de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
  2. Todos os direitos autorais relacionados ao Site e todo o seu conteúdo e serviços é propriedade exclusiva da Empresa (sem prejudicar o parágrafo 6.6).
  3. É proibida a utilização do direito mencionado no parágrafo 6.2 sem permissão por escrito da Empresa.
  4. LotteryKing é uma marca registada pela Empresa e qualquer utilização da mesma sem a permissão da Empresa é proibida, constituindo uma violação dos direitos da Empresa.
  5. Todos os conteúdos disponíveis no Site são destinados apenas para utilização pessoal. Qualquer outro tipo de utilização é proibido, tornando-o responsável por quaisquer danos, custos e despesas que possam surgir dessa utilização decorrendo de uma forma não permitida nestes Termos de Uso.
  6. Todos os logotipos das loterias e dos métodos de pagamento são de propriedade das entidades que os gerem. O Site e a Empresa não estão de qualquer forma afiliados a estas entidades.

7. Limitação de responsabilidades

  1. Nos isentamos de qualquer responsabilidade se você violar a lei, negligenciar, omitir, perder dados ou causar danos de qualquer modo resultantes direta ou indiretamente da sua utilização do Site, dos seus serviços bem como se violar estes Termos de Uso. A Empresa fará o seu melhor para prevenir o mau funcionamento do Site, ainda que no evento de alguma falha, a Empresa reserva o direito de cancelar ou suspender o seu acesso ao serviço que não estiver funcionando corretamente.
  2. Nos isentamos de qualquer responsabilidade por quaisquer erros, negligência, interrupções, exclusões, defeitos ou atrasos de transmissão, mau funcionamento das linhas de comunicação, roubo, danos, acesso não autorizado, alteração de dados ou informações bem como qualquer dano direto ou indireto causado pelo acima identificado. Nos isentamos de qualquer responsabilidade por quaisquer problemas técnicos de comunicação pelos fornecedores de serviços, falhas de sistemas, computadores, servidores ou fornecedores, mau funcionamento do equipamento de computadores, software ou do excesso de tráfego da Internet relativamente ao nosso Site.
  3. Reservamos o direito de cancelar, bloquear, modificar ou suspender serviços se por algum motivo fora do controle da Empresa os serviços não possam ser executados de acordo com o planeado.
  4. Não damos qualquer garantia da exatidão da informação, funcionamento do software e dos serviços contidos ou oferecidos no Site, implícitos ou explícitos. Nos isentamos de qualquer responsabilidade por prejuízos, danos ou perdas causadas por confiar na informação, em qualquer outra publicação ou conteúdo disponível no Site.
  5. Nos isentamos de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou perda causado em resultado da utilização ou confiança nos conteúdos de qualquer site citado pelo nosso Site. Desse modo, quaisquer links, serviços, fundos ou informações que fornecemos ou tornamos disponíveis no Site não são de qualquer forma controladas por nós. De acordo com esta informação, não damos qualquer garantia a respeito de tais serviços, fundos ou informações que pertençam a terceiros e estamos assim isentos de qualquer responsabilidade pela sua utilização ou confiança em tais serviços, conteúdos e informações.
  6. Você declara que nos isenta de qualquer responsabilidade por todas as exigências, acusações, danos, perdas, custos e despesas resultantes da sua violação destes Termos de Uso.
  7. Nos isentamos de qualquer responsabilidade por danos, falhas ou atrasos ao exercer as obrigações resultantes destes Termos de Uso, especialmente por quaisquer ações não intencionais ou lapso da nossa parte que resulte na recepção de quantias abaixo dos ganhos, não receber ganhos ou qualquer evento que cause o cancelamento dos seus direitos de receber quaisquer ganhos pelo operador por qualquer que seja o motivo. Você renuncia quaisquer exigências, acusações ou disputas nesse quesito. Fazemos o melhor que nos é possível para garantir que o processamento e a retirada dos ganhos ocorram sem problemas.
  8. A Empresa não garante o funcionamento devido e ininterrupto do Site e dos seus serviços de qualquer forma.
  9. Fazemos o nosso melhor para garantir que a informação no nosso Site está atualizada e sem erros, ainda que possa conter erros pelos quais nos isentamos de qualquer responsabilidade. Se encontrou algum erro, pedimos que nos notifique e iremos corrigi-lo o mais rápido possível.
  10. Os resultados dos sorteios, de acordo com o operador, serão publicados no Site após serem fornecidos pelo operador. Para evitar quaisquer dúvidas, informamos que apenas os resultados finais de um sorteio, de acordo com o que nos é fornecido pelo operador, servirão como base para os ganhos relativos de um bilhete. Na eventualidade dos resultados publicados no Site serem diferentes dos publicados pelo operador, os dados fornecidos pelo operador serão os válidos e vinculativos.

8. Diversos

  1. A Empresa pode entregar, ou mudar de proprietário de qualquer forma, este Site (total ou parcialmente) a qualquer entidade terceira sem notificação prévia. Adicionalmente, o Site e os seus serviços podem ser operados por entidades terceiras. Os direitos resultantes destes Termos de Uso são inalienáveis.
  2. Quaisquer reclamações ou objeções ao Site ou aos seus serviços terão que ser entregues à Empresa de forma escrita através dos meios de contato disponíveis (e-mail ou formulário de contato), fornecendo todos os detalhes possíveis dentro de 14 dias corridos desde a data da ocorrência do evento que tem por base a reclamação ou objeção. Respondemos a todas as reclamações ou objeções dentro de 30 dias corridos.
  3. Você concorda receber informação da Empresa por e-mail ou SMS. Você pode parar de receber Notificações de marketing a qualquer momento ao utilizar o link de cancelamento incluído em todas as mensagens de e-mail que enviamos ou nos contatando através dos meios disponíveis de contato: e-mail, telefone ou formulário de contato.
  4. Estes Termos de Uso juntamente com a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo entre você e a Empresa.
  5. Estes Termos de Uso juntamente com a Política de Privacidade estão sujeitos à lei de Curaçao. Você concorda que está irrevogavelmente sujeito à jurisdição dos tribunais de Curaçao para resolver quaisquer disputas relacionadas ou potencialmente resultantes da utilização do Site e dos seus serviços.
  6. Estes Termos de Uso bem como a Política de Privacidade foram originalmente escritos em inglês. Na eventualidade de alguma incompatibilidade ou discrepância entre o significado da sua tradução e a versão original em inglês, a versão do idioma inglês é a aplicada exclusivamente.
  7. As partes integrantes destes Termos de Uso são a Política de Cliente e a Política de Prevenção de Lavagem de Dinheiro sob forma de anexo a estes Termos de Uso.

9. Alterações

Na eventualidade de serem realizadas alterações significativas a estes Termos de Uso, enviaremos uma mensagem para o seu endereço de e-mail, ainda que a Empresa reserve o direito de fazer alterações a estes Termos de Uso de forma discreta, sem qualquer notificação prévia. É da sua inteira responsabilidade conferir se foram feitas alterações a estes Termos de Uso ou Política de Privacidade. Qualquer utilização do Site depois de tais alterações dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade são consideradas conforme a sua aceitação dos mesmos.

10.Contato

Se tiver questões ou dúvidas, contate-nos através dos meios de contato disponíveis (e-mail, telefone ou formulário de contato).


Saiba mais sobre a Política de Cliente

Anexo 1 dos Termos de Uso do LotteryKing

A Política de Cliente tem crescido significativamente em todo o mundo, especialmente em bancos e outras instituições financeiras. O seu propósito é de prevenir roubo, fraude financeira, lavagem de dinheiro e o financiamento de operações terroristas. A Empresa tem uma política de tolerância zero para fraudes e utiliza todos os métodos que lhe está disponível para a prevenir. Qualquer atividade suspeita será documentada por nós e todas as contas relacionadas serão encerradas imediatamente. Todos os fundos de tais contas serão confiscados.

Prevenção

A Empresa tem como objetivo assegurar que os dados confidenciais que recebe, tal como dados de contas e de transações que realiza, são consistentes e verdadeiros, utilizando diferentes métodos de segurança e de detecção de fraude. Para proteger as suas transações eletrônicas, requeremos que nos passe algumas informações.

Depois do seu primeiro pagamento com um cartão em particular, a Empresa reserva o direito de solicitar a você os seguintes documentos

  • Uma cópia de uma página válida do passaporte com fotografia e assinatura;
  • Uma cópia do cartão de pagamento utilizado para realizar o depósito (a frente com apenas os últimos 4 dígitos visíveis, o verso com o código CVV omitido);
  • Uma cópia de uma fatura de serviços com dados pessoais e o endereço de residência;
  • Uma lista assinada das transações realizadas.

Você será notificado da necessidade de fornecer documentos eletronicamente. Pedimos que entregue os mesmos o mais rápido possível, o que o ajudará a evitar atrasos na realização das suas transações. Ao não entregar os documentos requeridos dentro de 7 dias corridos após receber a informação, poderá resultar na suspensão ou desativação da conta de acordo com os Termos de Uso do LotteryKing.

Os documentos em formato JPG deverão ser anexados à mensagem em resposta. Não será aceito nenhum outro formato.

A Empresa utiliza os mais elevados padrões de segurança e considera todos os documentos confidenciais. Todos os documentos que recebermos serão completamente protegidos através de criptografia em todos os níveis de verificação.


A Política de Prevenção de Lavagem de Dinheiro

Anexo 2 dos Termos de Uso do LotteryKing

A Empresa não tolera lavagem de dinheiro e apoia o combate a este fenômeno. Para isso, seguimos as diretrizes Joint Money Laundering Steering Group (Reino Unido), o qual é membro da Financial Action Task Force (FATS), uma entidade internacional com o propósito de combater o financiamento da lavagem de dinheiro e terrorismo. A Empresa tem uma política de dissuasão de lavagem de dinheiro. Os seus objetivos são:

  • Garantir que o cliente tenha um documento de identificação válido;
  • Manter registro da informação identificável;
  • Estabelecer se clientes não são terroristas conhecidos ou não são suspeitos de ligações terroristas ao confirmar os dados pessoais nas listas adequadas;

  • Monitorar atentamente as transações dos clientes;
  • Não aceitar pagamentos em dinheiro, ordens postais, transações registadas por entidades terceiras, câmbios ou transferências via Western Union.

A prevenção de lavagem de dinheiro internacional requer que as instituições financeiras estejam atentas às potenciais tentativas de tais ações e dos abusos que possam ocorrer nas contas dos seus clientes, introduzindo assim programas de compatibilidade com o propósito de dissuadir, expor e reportar atividades suspeitas.

As diretrizes foram implementadas para proteger o Site e os seus clientes.

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